AREsp 2972779 - ACORDAO

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O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o acórdão distrital, com fundamento no conjunto fático-probatório, concluiu que a agravante não comprovou a regularidade de parte das cobranças; a pretensão de alterar tal entendimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS; Agravada: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial; Ação De Cobrança / Decisão Colegiada Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Cobrança, Planos De Saúde
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Revolvimento De Matéria Fático Probatória Cobrança +1 more

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Parties

POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Agravante

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravada

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial; Ação De Cobrança / Decisão Colegiada Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Regularidade das cobranças feitas pelo plano de saúde
  2. 2 Reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ônus da prova quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o acórdão distrital, com fundamento no conjunto fático-probatório, concluiu que a agravante não comprovou a regularidade de parte das cobranças; a pretensão de alterar tal entendimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL
  • Não conhecer do recurso especial