AREsp 2976482 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento, porque a alegada violação de dispositivos legais foi formulada de modo genérico e sem demonstração eficaz (Súmula 284/STF), várias matérias não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ), a citação postal foi considerada válida com fundamento na teoria da aparência, e a alteração do julgado sobre litispendência e legitimidade exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários para R$ 8.000,00.

Parties
Agravante: MINERAÇÃO MORRO AZUL LTDA.; Autora: F2L Administradora e Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma (sessão Virtual) Acórdão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação De Obrigação De Fazer, Fundamentação Deficiente, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Súmula 7 STJ, Teoria Da Aparência, Citação De Pessoa Jurídica, Litispendência, Legitimidade Ativa, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer Fundamentação Deficiente Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 211 STJ +6 more

Case Brief

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Parties

MINERAÇÃO MORRO AZUL LTDA.

Agravante

F2L Administradora e Participações Ltda.

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma (sessão Virtual) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 omissão e necessidade de prequestionamento
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 validade da citação recebida por terceiro sob teoria da aparência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento, porque a alegada violação de dispositivos legais foi formulada de modo genérico e sem demonstração eficaz (Súmula 284/STF), várias matérias não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ), a citação postal foi considerada válida com fundamento na teoria da aparência, e a alteração do julgado sobre litispendência e legitimidade exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários para R$ 8.000,00.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios para R$ 8.000,00, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC
  • Prevenção de aplicação das penalidades do art. 1.026, § 2º, do NCPC, em caso de recurso manifestamente inadmissível/protelatório/improcedente