AREsp 2750387 - ACORDAO

AREsp 2750387 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para decidir pelo não conhecimento do recurso especial porque sua análise demandaria inevitável revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e o recorrente não demonstrou objetivamente que a análise fática estabilizada poderia ser reclassificada juridicamente sem reexame de provas.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER BRASIL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Por Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO SANTANDER BRASIL S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode ser conhecido quando exige reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ)
  2. 2 Se a parte recorrente demonstrou que a análise fática estabilizada se enquadra em outra forma jurídica que afaste a aplicação da Súmula 7

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir pelo não conhecimento do recurso especial porque sua análise demandaria inevitável revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e o recorrente não demonstrou objetivamente que a análise fática estabilizada poderia ser reclassificada juridicamente sem reexame de provas.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.