AREsp 2725322 - ACORDAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou as questões essenciais, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a análise da abusividade da ausência de prazo contratual foi incidente à causa de pedir e à defesa (jura novit curia), caracterizando cláusula potestativa e inadimplemento absoluto diante da inércia anterior à pandemia; alegação de força maior não comprovada; revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: RESIDENCIAL RESERVAS DA MATA SPE LTDA; Autor: SENEZA PARTICIPAÇÕES LTDA.; Autor: RAFAEL PIZOL CATTO; Autor: CAMILA MARIA BACCILI FORLEVIZE CATTO; Autor: JOSÉ LEOPOLDO BERGAMIN; Autor: MARTA ARIADNE MODENEZI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Resolução Contratual, Incorporação Imobiliária, Permuta De Imóvel Por Unidades Futuras, Cláusula Potestativa, Inadimplemento Absoluto, Força Maior (pandemia), Súmula 7 Do STJ, Jura Novit Curia
Case Brief
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Parties
RESIDENCIAL RESERVAS DA MATA SPE LTDA
Agravante
SENEZA PARTICIPAÇÕES LTDA.
Autor
RAFAEL PIZOL CATTO
Autor
CAMILA MARIA BACCILI FORLEVIZE CATTO
Autor
JOSÉ LEOPOLDO BERGAMIN
Autor
MARTA ARIADNE MODENEZI
Autor
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 negativa de prestação jurisdicional
- 2 julgamento extra petita e decisão surpresa
- 3 falta de interesse de agir
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou as questões essenciais, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a análise da abusividade da ausência de prazo contratual foi incidente à causa de pedir e à defesa (jura novit curia), caracterizando cláusula potestativa e inadimplemento absoluto diante da inércia anterior à pandemia; alegação de força maior não comprovada; revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
- Majorou-se em 5% o valor econômico dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em desfavor de RESIDENCIAL RESERVAS DA MATA SPE LTDA, na forma do art. 85, § 11, do CPC.
Full Case Text
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