AREsp 2994535 - DECISAO

AREsp 2994535 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na Súmula n. 83 do STJ e no art. 253, II, "a", do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso especial; manteve-se a decisão de origem que fixou regime inicial fechado, por entender que as circunstâncias judiciais desfavoráveis (maior reprovabilidade, concurso de agentes, simulação de porte de arma) justificam regime mais gravoso e que a revisão da dosimetria não cabe salvo em caso de flagrante ilegalidade; a análise da detração penal foi remetida ao juízo da execução.

Parties
Agravante: HUAN HABACUQUE ROCHA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial com fundamento na Súmula n. 83 do STJ e no art. 253, II, "a", do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade (súmula 83/stj), Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração Penal, Habeas Corpus (precedente)
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade (súmula 83/stj) Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Detração Penal Habeas Corpus (precedente)

Case Brief

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Parties

HUAN HABACUQUE ROCHA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial com fundamento na Súmula n. 83 do STJ
  2. 2 Alegada inadequação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Competência para análise da detração penal (juízo da execução)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na Súmula n. 83 do STJ e no art. 253, II, "a", do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso especial; manteve-se a decisão de origem que fixou regime inicial fechado, por entender que as circunstâncias judiciais desfavoráveis (maior reprovabilidade, concurso de agentes, simulação de porte de arma) justificam regime mais gravoso e que a revisão da dosimetria não cabe salvo em caso de flagrante ilegalidade; a análise da detração penal foi remetida ao juízo da execução.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial com fundamento na Súmula n. 83 do STJ e no art. 253, II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial com fundamento na Súmula n. 83 do STJ e no art. 253, II, "a", do Regimento Interno do STJ