AREsp 2750903 - ACORDAO

AREsp 2750903 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não se manifestou especificamente sobre os dispositivos legais invocados (falta de prequestionamento não suprida por embargos declaratórios), o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre precedentes análogos, o ato impugnado consistiu em despacho de mero expediente irrecorrível, e a impugnação formulada foi genérica e insuficiente para afastar os óbices de admissibilidade.

Parties
Recorrente: EDSON MARTINS DE OLIVEIRA (EDSON); Recorrido: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AYMORÉ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Por Inadmissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Despacho De Mero Expediente, Descaracterização Da Mora, Alienação Fiduciária
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Despacho De Mero Expediente +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDSON MARTINS DE OLIVEIRA (EDSON)

Recorrente

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AYMORÉ)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Por Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 2º, § 2º e 3º do Decreto-lei nº 911/69
  2. 2 violação do art. 51, IV c.c. § 1º do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 necessidade de prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não se manifestou especificamente sobre os dispositivos legais invocados (falta de prequestionamento não suprida por embargos declaratórios), o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre precedentes análogos, o ato impugnado consistiu em despacho de mero expediente irrecorrível, e a impugnação formulada foi genérica e insuficiente para afastar os óbices de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido