AREsp 2968720 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a justificar embargos declaratórios (art. 1.022 do CPC) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, sendo que o Tribunal de origem reconheceu culpa concorrente entre consumidora e instituição financeira.

Parties
Agravante: TERESINHA MENDES DE NOVAES; Agravado: BANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação De Reconhecimento De Indébito, Responsabilidade Civil Objetiva, Transações Fraudulentas, Falha Na Prestação Do Serviço, Culpa Concorrente, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC
Civil Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Ação De Reconhecimento De Indébito Responsabilidade Civil Objetiva Transações Fraudulentas Falha Na Prestação Do Serviço Culpa Concorrente +2 more

Case Brief

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Parties

TERESINHA MENDES DE NOVAES

Agravante

BANCO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à responsabilidade do banco (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Reconhecimento da responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraude
  3. 3 Determinação de culpa concorrente da consumidora e da instituição financeira

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a justificar embargos declaratórios (art. 1.022 do CPC) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, sendo que o Tribunal de origem reconheceu culpa concorrente entre consumidora e instituição financeira.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial