AREsp 2666976 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegada incompetência da Câmara de Direito Público depende de interpretação de normas estaduais de organização judiciária, matéria vedada em recurso especial por analogia à Súmula 280 do STF; (ii) a pretensão de reconhecimento de cerceamento de defesa exigiria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; e (iii) as questões relativas à prescrição e à usucapião não foram enfrentadas pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento, nos termos da Súmula 211 do STJ.

Parties
Autor E Apelante: BANCO DO BRASIL S.A.; Réu, Reconvinte E Agravante: ELIAS CIDRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Ação Reivindicatória, Reconvenção, Rescisão Contratual, Adjudicação Compulsória, Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Competência Interna Do Tribunal, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Prescrição, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 280 Do STF
Processual Civil Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Ação Reivindicatória Reconvenção Rescisão Contratual Adjudicação Compulsória +9 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Autor E Apelante

ELIAS CIDRAL

Réu, Reconvinte E Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada incompetência da Câmara de Direito Público do tribunal de origem (interpretação de normas de organização judiciária local)
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem perícia contábil
  3. 3 Prequestionamento insuficiente de dispositivos legais invocados (incidência da Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegada incompetência da Câmara de Direito Público depende de interpretação de normas estaduais de organização judiciária, matéria vedada em recurso especial por analogia à Súmula 280 do STF; (ii) a pretensão de reconhecimento de cerceamento de defesa exigiria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; e (iii) as questões relativas à prescrição e à usucapião não foram enfrentadas pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento, nos termos da Súmula 211 do STJ.