AREsp 2814986 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões apontadas (inexistência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), a pretensão de modificar a conclusão exigiría reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado analiticamente nos termos exigidos, além de o comparecimento espontâneo afastar a necessidade de intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.; Agravante: CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015 (omissão), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Intimação Pessoal Do Devedor, Comparecimento Espontâneo, Dissídio Jurisprudencial, Cumprimento De Obrigação De Fazer
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 (omissão) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Intimação Pessoal Do Devedor Comparecimento Espontâneo Dissídio Jurisprudencial Cumprimento De Obrigação De Fazer

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante

CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015?
  2. 2 Pode o recurso especial ser conhecido diante de alegada ofensa aos arts. 803, II, 805 e 1025, caput, do CPC?
  3. 3 O dissídio jurisprudencial foi devidamente comprovado?

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões apontadas (inexistência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), a pretensão de modificar a conclusão exigiría reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado analiticamente nos termos exigidos, além de o comparecimento espontâneo afastar a necessidade de intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais, posto que a providência é incabível na espécie.