AREsp 2984538 - DECISAO

AREsp 2984538 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e em sua totalidade, os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e não atendendo ao ônus de indicar precedentes quando a inadmissibilidade se funda na Súmula 83/STJ.

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Parties
Agravante: OR SERVICE COMÉRCIO E SERVIÇOES EM IMAGENS LTDA - FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade, Súmula 83/stj, Juízo De Admissibilidade
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Súmula 83/stj Juízo De Admissibilidade

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Parties

OR SERVICE COMÉRCIO E SERVIÇOES EM IMAGENS LTDA - FALIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da dialeticidade por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Dever de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes quando se alega não incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e em sua totalidade, os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e não atendendo ao ônus de indicar precedentes quando a inadmissibilidade se funda na Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.