AREsp 2854287 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte não impugnou de forma específica, concreta e integral os fundamentos da decisão de inadmissibilidade — notadamente a não comprovação do dissídio jurisprudencial e a incidência da Súmula n. 7 do STJ — aplicando‑se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e...

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Parties
Agravante: HENRIQUE SANTOS ALVES; Contraminuta: Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP; Parecer: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica, Reexame De Provas, Cotejo Analítico
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Impugnação Específica +2 more

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Parties

HENRIQUE SANTOS ALVES

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP

Contraminuta

Ministério Público Federal - MPF

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e exigência de fatos incontroversos
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte não impugnou de forma específica, concreta e integral os fundamentos da decisão de inadmissibilidade — notadamente a não comprovação do dissídio jurisprudencial e a incidência da Súmula n. 7 do STJ — aplicando‑se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.