AREsp 2965033 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

1. 1 inadmissibilidade de recurso especial que objetiva o reexame de tutela provisória
2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (princípio da dialeticidade)
3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nos autos de origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada o fundamento central da decisão de inadmissibilidade (decisão de que o recurso visava reexame de tutela provisória, aplicando-se por analogia a Súmula 735/STF), atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% se houver fixação prévia nos autos de origem.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
• Majorar os honorários advocatícios em desfavor da agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC