AREsp 3031788 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por RAVEL GRASS contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA que inadmitiu o recurso especial. O agravante foi condenado pela prática do crime previsto no artigo 35 da Lei n. 11.343/2006, à pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado (fls. 393-414). A decisão agravada inadmitiu o recurso especial por três fundamentos distintos: aplicação da Súmula n. 7, STJ, quanto à alegada quebra da cadeia de custódia de evidências digitais; impropriedade da via especial para exame de violação constitucional direta; e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula n. 284, STF (fls. 696-698). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo, com incidência da Súmula n. 182, STJ (fls. 763-765). É o relatório. DECIDO. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica ao exigir que o agravante impugne, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos autônomos da decisão agravada. Compulsando as razões do agravo (fls. 700-723), verifico que o agravante concentrou seus esforços argumentativos em combater o óbice da Súmula n. 7, STJ, sustentando tratar-se de matéria de direito sobre cadeia de custódia e apresentando precedentes sobre o tema (fls. 706-716). Também buscou afastar a questão da violação constitucional. Entretanto, não identifico nas razões recursais impugnação específica quanto à deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial reconhecida na origem com aplicação da Súmula n. 284, STF. A decisão agravada foi expressa ao consignar que o recorrente não expôs os motivos do dissídio nem realizou cotejo analítico (fls. 697). Tal fundamento, por si só suficiente para manter a inadmissão, permaneceu intocado. A Terceira Seção tem aplicado com rigor o princípio da dialeticidade: "DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, visando à aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. 2. O agravante foi condenado por delitos previstos nos arts. 33, § 1º, inciso II, 34, e 35 da Lei n. 11.343/2006, com pena de 11 anos e 10 meses de reclusão e 2.483 dias-multa. Em apelação, o Tribunal local absolveu o agravante do crime de posse de maquinário e exasperou a pena pelo crime do art. 35, caput, da mesma lei. 3. O recurso especial foi inadmitido com base nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ, e a decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial por falta de dialeticidade. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental deve ser provido para reformar a decisão monocrática e conhecer do agravo em recurso especial, aplicando a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. III. Razões de decidir 5. A decisão impugnada analisou de forma fundamentada os pontos apresentados e concluiu pela impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial por falta de dialeticidade, uma vez que o agravante não enfrentou adequadamente os fundamentos da decisão recorrida. 6. A aplicação da Súmula n. 182 do STJ foi correta, pois o agravante limitou-se a reproduzir os mesmos argumentos do recurso especial inadmitido, sem impugnar de forma específica e concreta os fundamentos da decisão recorrida. 7. Mesmo que o agravo fosse conhecido, o recurso especial não poderia ser conhecido devido à incidência da Súmula n. 83 do STJ, que impede o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena no patamar máximo de 2/3. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. O princípio da dialeticidade recursal exige que os recursos impugnem de forma específica e concreta os fundamentos da decisão recorrida. 2. A reprodução dos mesmos argumentos do recurso especial inadmitido, sem impugnação específica, atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ. 3. A incidência da Súmula n. 83 do STJ impede o conhecimento do recurso especial quanto à causa especial de diminuição de pena no patamar máximo de 2/3". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 804.533/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 17/03/2023; STJ, AgRg no HC 659.003/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 30/03/2023."(AgRg no AREsp n. 2.422.751/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 20/8/2025.) A ausência de enfrentamento de qualquer dos fundamentos suficientes para manter a inadmissão do recurso especial atrai inexoravelmente a incidência da Súmula n. 182, STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA