AREsp 2950653 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Ação: de obrigação de fazer, ajuizada por ILDEGARDA MOREIRA DE MAGALHAES, em face de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, na qual requer o custeio do medicamento Pembrolizumabe 200 mg. Acórdão: negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, nos termos da seguinte ementa: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DO CUSTEIO - BLOQUEIO JUDICIAL VÁLIDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Diante da inércia da agravante em adotar as providências para o custeio do tratamento que o agravado necessita, devidamente reconhecido por decisão judicial se torna válido o bloqueio judicial, uma vez que a ausência do fornecimento pode implicar prejuízo irreparável ao agravado, sem olvidar que ofende o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, previsto no artigo 1º, inciso III da Magna Carta. (e-STJ fls. 150-151) Decisão de admissibilidade do TJ/MT: inadmitiu o recurso especial em razão do seguinte fundamento: incidência da Súmula 735 do STF. Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante aduz que houve ofensa ao CPC, tendo em vista a ausência de previsão legal de penhora como medida coercitiva, razão pela qual não incide a Súmula 735 do STF. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do seguinte óbice: incidência da Súmula 735 do STF. Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA