AREsp 2838838 - DECISAO
O agravo foi negado porque a matéria suscitada (alegada violação do art. 337, §§1º-3º do CPC e existência de litispendência) demanda reexame do conjunto fático-probatório, operação vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, de modo que a decisão de admissibilidade do Tribunal de origem deve ser mantida.
- Parties
- Agravante: AGUINALDO JOSÉ ANACLETO e OUTRAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- nego provimento ao agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Litispendência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Embargos De Declaração
Case Brief
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Parties
AGUINALDO JOSÉ ANACLETO e OUTRAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 violação do art. 337, § 1º ao § 3º do Código de Processo Civil
- 2 existência de litispendência
- 3 obstáculo da Súmula 7 do STJ ao reexame de fatos e provas em recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo foi negado porque a matéria suscitada (alegada violação do art. 337, §§1º-3º do CPC e existência de litispendência) demanda reexame do conjunto fático-probatório, operação vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, de modo que a decisão de admissibilidade do Tribunal de origem deve ser mantida.
Court Disposition
nego provimento ao agravo em recurso especial
Orders
- Nego provimento ao agravo em recurso especial.
- Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.
Full Case Text
Judgment text and source record
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