AREsp 2614591 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo insuficientes alegações genéricas e a tentativa de reexame de provas, vedada pela Súmula 7/STJ, o que acarreta a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VIII S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Penhora De Imóvel, Ação Pauliana, Reexame De Provas, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Penhora De Imóvel Ação Pauliana Reexame De Provas Impugnação Específica Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VIII S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando a parte agravante não impugna de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se houve violação do art. 297 do CPC em razão de determinação de penhora sobre imóvel objeto de ação pauliana

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo insuficientes alegações genéricas e a tentativa de reexame de provas, vedada pela Súmula 7/STJ, o que acarreta a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.