AREsp 2807082 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Julgamento De Agravos Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Se agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada pode ser conhecido
2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
3. 3 Prequestionamento e dissociação das razões recursais (art. 42, parágrafo único, do CDC)

Ratio Decidendi

Os agravos em recurso especial não foram conhecidos porque não impugnaram de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, violando o princípio da dialeticidade recursal e atraindo a aplicação por analogia da Súmula nº 182/STJ; especificamente, CREFISA não impugnou fundamentos relativos ao indeferimento da suspensão da demanda (Tema Repetitivo 1198) e à impossibilidade de majoração de honorários no juízo de admissibilidade, e o segundo agravo não impugnou especificamente a ausência de prequestionamento e a dissociação das razões recursais quanto à repetição de indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC).

Court Disposition

Não conhecer dos agravos em recurso especial

Orders

• Agravos em recurso especial não conhecidos
• Majorar o percentual de honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC