AREsp 2882719 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. ERRO GROSSEIRO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. PRECEDENTES. DESERÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 187/STJ. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS A ESTA CORTE SUPERIOR APÓS INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a oposição de embargos de declaração contra decisão que inadmite o recurso especial na origem constitui erro grosseiro, não possuindo o condão de interromper o prazo para a interposição do recurso adequado, qual seja, o agravo previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil. 2. A eventual existência de vício na decisão de inadmissibilidade, seja de natureza formal ou material, deve ser arguida como preliminar nas próprias razões do agravo em recurso especial, não se prestando os embargos de declaração para tal finalidade, o que resulta na manifesta intempestividade do agravo manejado após o escoamento do prazo legal. 3. Corretamente aplicada a pena de deserção ao recurso especial, nos termos da Súmula 187/STJ, quando a parte recorrente, após o indeferimento do pedido de justiça gratuita e devidamente intimada para realizar o preparo, deixa de comprovar o recolhimento da integralidade das custas processuais, notadamente aquelas devidas ao Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por FRANCISCO OLIVEIRA DA SILVA FILHO contra decisão singular da Presidência desta Corte Superior que não conheceu do agravo em recurso especial pelos seguintes fundamentos: a) deserção do recurso especial, com base na Súmula 187/STJ, ante a ausência de recolhimento das custas devidas a este Tribunal; e b) intempestividade do agravo em recurso especial, por considerar que a oposição de embargos de declaração contra a decisão de inadmissibilidade na origem configura erro grosseiro que não interrompe o prazo para a interposição do recurso cabível (fls. 1147-1148). Nas razões do presente agravo interno, a parte agravante sustenta, em síntese, a tempestividade do seu recurso, ao argumento de que os embargos de declaração opostos na origem eram cabíveis para sanar omissão na decisão de inadmissibilidade, a qual não o intimou para recolher o preparo em dobro, conforme determina o art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. Defende, assim, que a oposição dos embargos de declaração interrompeu o prazo recursal, tornando tempestivo o subsequente agravo em recurso especial. No tocante à deserção, reitera que a penalidade foi aplicada de forma indevida, justamente pela ausência de prévia intimação para a regularização do preparo mediante recolhimento em dobro. Pugna, ao final, pela reconsideração da decisão agravada para que seja conhecido e processado o agravo em recurso especial. Foi apresentada impugnação nas fls. 1166-1170, requerendo a inadmissão do Recurso Especial interposto, por deserto, pois não comprovada a necessidade das benesses da justiça gratuita. Ainda, em vista da incidência do teor das Súmulas 282 do Supremo Tribunal Federal e 187 e 211 do Superior Tribunal de Justiça; diante da ausência de preenchimento dos requisitos inerentes à negativa de vigência a lei federal, bem como óbice constituído nas súmulas n.º 05 e n.º 07 deste Egrégio Superior Tribunal de Justiça, seja negado provimento ao Recurso Especial interposto ou, no mérito, seja a ele negado provimento, mantendo-se incólume o acórdão recorrido, dada a não demonstração de dissenso pretoriano. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. ERRO GROSSEIRO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. PRECEDENTES. DESERÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 187/STJ. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS A ESTA CORTE SUPERIOR APÓS INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a oposição de embargos de declaração contra decisão que inadmite o recurso especial na origem constitui erro grosseiro, não possuindo o condão de interromper o prazo para a interposição do recurso adequado, qual seja, o agravo previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil. 2. A eventual existência de vício na decisão de inadmissibilidade, seja de natureza formal ou material, deve ser arguida como preliminar nas próprias razões do agravo em recurso especial, não se prestando os embargos de declaração para tal finalidade, o que resulta na manifesta intempestividade do agravo manejado após o escoamento do prazo legal. 3. Corretamente aplicada a pena de deserção ao recurso especial, nos termos da Súmula 187/STJ, quando a parte recorrente, após o indeferimento do pedido de justiça gratuita e devidamente intimada para realizar o preparo, deixa de comprovar o recolhimento da integralidade das custas processuais, notadamente aquelas devidas ao Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO O recurso não merece prosperar. A decisão agravada, proferida pela Presidência desta Corte, não conheceu do agravo em recurso especial com base em dois fundamentos autônomos e suficientes: a intempestividade do agravo em recurso especial e a deserção do recurso especial. A parte agravante, em suas razões, não logrou êxito em infirmar as conclusões da decisão impugnada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. A controvérsia central reside na tempestividade do agravo em recurso especial interposto pela parte ora agravante. A decisão da Presidência desta Corte considerou o recurso intempestivo ao fundamento de que a oposição de embargos de declaração contra a decisão que inadmitiu o recurso especial na origem constitui erro grosseiro, incapaz de interromper ou suspender o prazo para a interposição do recurso adequado, previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil. Com efeito, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica e consolidada no sentido de que não cabem embargos de declaração contra decisão de admissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, porquanto tal ato não possui natureza de decisão judicial, mas de mero juízo de prelibação, de caráter administrativo. A eventual existência de vício na decisão de inadmissibilidade, seja de natureza formal ou material, deve ser arguida como preliminar nas próprias razões do agravo em recurso especial, e não por meio de embargos de declaração. A alegação de omissão quanto à forma de intimação para a regularização do preparo, notadamente a ausência de menção ao recolhimento em dobro, não se amolda às hipóteses taxativas do art. 1.022 do Código de Processo Civil, configurando, na verdade, uma discordância quanto ao mérito da decisão que aplicou a pena de deserção, matéria a ser devolvida a esta Corte por meio do agravo em recurso especial. Desse modo, a oposição dos embargos de declaração na origem configurou erro grosseiro, não possuindo o condão de obstar a fluência do prazo de 15 (quinze) dias úteis para a interposição do agravo, que, por conseguinte, se revela manifestamente intempestivo. Ademais, ainda que se pudesse superar o óbice da intempestividade, o que se admite apenas para argumentar, o recurso encontraria obstáculo intransponível na deserção, corretamente decretada na origem e mantida pela decisão agravada. A Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina declarou o recurso especial deserto com fundamento na Súmula 187/STJ, pois, após o indeferimento do pedido de justiça gratuita, a parte recorrente, embora intimada para recolher as custas devidas tanto ao tribunal de origem quanto a esta Corte Superior, comprovou apenas o pagamento das custas locais ( fls. 1016-1017). A tese do agravante de que deveria ter sido intimado para recolher o valor em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, não se sustenta. O referido dispositivo legal aplica-se à hipótese de ausência total de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso. No caso dos autos, ocorreu o recolhimento insuficiente do preparo, situação que atrairia, em tese, a incidência do art. 1.007, § 2º, do mesmo diploma legal, que prevê a intimação para complementação do valor. Contudo, a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça e determinou o recolhimento integral das custas serviu como a devida intimação para a regularização do preparo em sua totalidade, incluindo a parcela devida a este Tribunal Superior. Ao deixar de recolher a quantia correspondente, a parte recorrente deu causa à preclusão e à consequente deserção, corretamente decretada na origem. Nesse contexto, a interposição de recurso manifestamente incabível ou a ausência de regularização de vício processual, como o preparo, quando devidamente oportunizada, configuram erros que inviabilizam o conhecimento do recurso, não sendo possível a aplicação do princípio da fungibilidade. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO MANEJADA CONTRA ACÓRDÃO DA TERCEIRA TURMA. MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. MULTA. CABIMENTO. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS. EMBARGOS ACOLHIDOS.1. Petição anterior manejada contra acórdão da Terceira Turma manifestamente incabível.2. Conforme o art. 1.042 do NCPC, somente é cabível a interposição de agravo em recurso especial de decisão que, em segundo grau, não admite o recurso especial, não sendo possível a sua interposição contra julgamento colegiado do STJ, tal como ocorreu no caso.3. Omissão existente. Aplicação de multa.5. Embargos de declaração acolhidos. Certificação do trânsito em julgado e retorno dos autos à origem. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.849.406/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 18/8/2025, DJEN de 21/8/2025.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS INCABÍVEIS. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de previsão legal de cabimento contra decisão colegiada proferida pela mesma Corte. 2. A defesa interpôs sucessivos recursos, incluindo embargos de declaração e novos agravos regimentais, todos não conhecidos por erro grosseiro ou ausência de vícios. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a interposição reiterada de recursos incabíveis pela defesa caracteriza abuso do direito de petição, tumultuando a prestação jurisdicional. III. Razões de decidir 4. O abuso do direito de petição é evidenciado pela interposição reiterada de recursos incabíveis, prolongando desnecessariamente a duração do processo. 5. A interposição de recursos sem previsão legal de cabimento constitui erro grosseiro, não sendo passível de conhecimento. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental não conhecido.Tese de julgamento: "1. A interposição reiterada de recursos incabíveis caracteriza abuso do direito de petição. 2. Recursos sem previsão legal de cabimento não são passíveis de conhecimento". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619.Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência relevante citada. (AgRg na PET no AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.763.496/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de 14/8/2025.) Portanto, os argumentos desenvolvidos pelo agravante não infirmam a conclusão da decisão impugnada, que se encontra em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual deve ser integralmente mantida. Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.