AREsp 2731811 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PROCURAÇÕES EM CAUSA PRÓPRIA. VALIDADE E EFICÁCIA ANALISADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ARTS. 215 E 685 DO CC E ART. 3º DA LEI 8.935/95. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PROVAS DOCUMENTAIS. ARTS. 405 E 411 DO CPC. JUÍZO DE VALOR SOBRE A SUFICIÊNCIA DA PROVA. REVISÃO VEDADA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem aprecia de forma fundamentada as questões suscitadas, apenas não adotando a interpretação desejada pela parte (e-STJ, fls. 2418/2419 e 2630). 2. O Tribunal estadual concluiu que a mandatária não possuía poderes para constituir novos advogados e que as procurações em causa própria não foram ratificadas pela outorgante, reconhecendo a ineficácia dos atos (e-STJ, fl. 2418). 3. O exame da validade e da força probatória das escrituras públicas e documentos foi realizado, entendendo-se ausente a comprovação da efetiva prestação dos serviços advocatícios, não configurando violação aos arts. 215 e 685 do Código Civil, ao art. 3º da Lei 8.935/95 e aos arts. 405 e 411 do CPC. 4. A pretensão recursal demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência obstada pela Súmula 7 do STJ. 5. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BOKELMANN E WOLSZCZAK ADVOGADOS ASSOCIADOS e AMBROSIO ADVOGADOS (BOKELMANN e AMBROSIO), contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: Apelação cível. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Alegação de que, não obstante a efetiva prestação dos serviços advocatícios para os quais os autores foram contratados, os honorários ajustados não foram adimplidos. Sentença de improcedência, ao fundamento de que não foi demonstrada a legitimidade da contratação e tampouco a efetiva prestação do serviço. Inconformismo dos autores que não merece guarida. Cerceamento de defesa face ao indeferimento da produção da prova oral não configurado. Conjunto probatório suficiente para resolução da controvérsia. A ré Izabel Pereira de Assumpção de Carvalho era octogenária, analfabeta funcional, apenas com primeiro grau de incompleto, possuindo poucos recursos e trabalhando como ajudante de cozinha. A ré, em vida, outorgou procuração a três advogadas, conferindo poderes das cláusulas ad judicia e extra judicia, dentre os quais aqueles para praticar os atos necessários para inventário e partilha extrajudicial de bens de seu falecido marido, que deixou rico patrimônio. Advogados autores que teriam sido contratados pela ré, por intermédio de uma de suas procuradoras - Zelita Clotildes do Rosário da Silva - para atuar em inventário para o qual esta foi constituída. Mandatária que não tinha poderes específicos para constituir novos advogados. Procuração posterior que não ratifica expressamente a prática de atos anteriores. Ajustado como pagamento a transferência de todas as ações ordinárias e preferenciais do Banco Itaú Unibanco S/A, de código Bovespa ITUB3 e ITUB4, a serem herdadas pela ré, hoje equivalentes a mais de um milhão de reais. Os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar, o que não restou evidenciado. Por orientação de suas patronas, e com base na confiança que deve reger a relação entre advogado e cliente, várias procurações, inclusive em causa própria, foram assinadas pela ré desconhecendo por completo o seu conteúdo. Não demonstrado serviço advocatício efetivamente prestado. Recurso a que se nega provimento." (e-STJ, fls. 2418/2419) Nas razões do agravo, BOKELMANN e AMBROSIO apontaram: (1) necessidade de afastar o óbice da Súmula 7/STJ, sustentando que não se busca reexame de provas, mas sim a correta aplicação do direito aos fatos incontroversos; (2) impugnação ao fundamento de deficiência recursal (Súmula 284/STF), argumentando que as razões do recurso especial atacaram de forma clara os pontos centrais do acórdão; (3) afastamento da incidência da Súmula 283/STF, sustentando que houve impugnação a todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido; (4) alegação de que a decisão denegatória da Vice-Presidência incorreu em excesso ao aplicar óbices sumulares sem observar a efetiva controvérsia de direito federal posta. Houve apresentação de contraminuta pelo ESPÓLIO DE IZABEL PEREIRA DE ASSUMPÇÃO DE CARVALHO (ESPÓLIO), defendendo a manutenção da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, com ênfase na incidência das Súmulas 7/STJ, 283/STF e 284/STF, sustentando que os recorrentes buscam reexame de fatos e provas e que não houve demonstração clara de violação legal (e-STJ, fls. 2795-2812). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PROCURAÇÕES EM CAUSA PRÓPRIA. VALIDADE E EFICÁCIA ANALISADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ARTS. 215 E 685 DO CC E ART. 3º DA LEI 8.935/95. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PROVAS DOCUMENTAIS. ARTS. 405 E 411 DO CPC. JUÍZO DE VALOR SOBRE A SUFICIÊNCIA DA PROVA. REVISÃO VEDADA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem aprecia de forma fundamentada as questões suscitadas, apenas não adotando a interpretação desejada pela parte (e-STJ, fls. 2418/2419 e 2630). 2. O Tribunal estadual concluiu que a mandatária não possuía poderes para constituir novos advogados e que as procurações em causa própria não foram ratificadas pela outorgante, reconhecendo a ineficácia dos atos (e-STJ, fl. 2418). 3. O exame da validade e da força probatória das escrituras públicas e documentos foi realizado, entendendo-se ausente a comprovação da efetiva prestação dos serviços advocatícios, não configurando violação aos arts. 215 e 685 do Código Civil, ao art. 3º da Lei 8.935/95 e aos arts. 405 e 411 do CPC. 4. A pretensão recursal demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência obstada pela Súmula 7 do STJ. 5. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. VOTO O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. O recurso especial foi interposto por BOKELMANN e AMBROSIO com fundamento na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Nas razões de seu apelo nobre, BOKELMANN e AMBROSIO apontaram: (1) violação ao art. 1.022 do CPC/2015, ao argumento de que o Tribunal de origem teria se omitido em apreciar questões essenciais, especialmente quanto à validade das procurações em causa própria; (2) violação aos arts. 215 e 685 do Código Civil e ao art. 3º da Lei 8.935/95, sustentando que as escrituras públicas e procurações possuem fé pública e validade jurídica, não podendo ser desconsideradas sem prova cabal em contrário; (3) ofensa aos arts. 405 e 411 do CPC, quanto à validade e força probatória dos documentos juntados. Houve apresentação de contrarrazões pelo ESPÓLIO, defendendo a incidência da Súmula 7/STJ, a ausência de violação aos dispositivos legais e a improcedência do recurso (e-STJ, fls. 2710-2725). De acordo com a moldura fática dos autos, o caso cuida de ação de cobrança de honorários advocatícios proposta por escritórios de advocacia que afirmavam ter sido contratados por Izabel Pereira de Assumpção de Carvalho para conduzir inventário extrajudicial de seu marido, Jorge de Carvalho Neto. O contrato previa que a remuneração se daria mediante a transferência de ações ordinárias e preferenciais do Banco Itaú Unibanco S/A. A autora da herança era idosa, analfabeta funcional e de recursos limitados. O Tribunal estadual entendeu que a contratação não foi validamente comprovada, porque intermediada por mandatária sem poderes específicos, e que não houve demonstração da efetiva prestação dos serviços advocatícios. Além disso, destacou que a ré assinava documentos sem pleno conhecimento de seu conteúdo, por confiança em suas patronas, e que as procurações em causa própria não poderiam, por si só, suprir a falta de legitimidade e a ausência de provas claras da atuação dos advogados. A sentença julgou improcedente a demanda, decisão mantida em grau de apelação e embargos de declaração. O objetivo recursal é decidir se: (i) houve negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação nos termos do art. 1.022 do CPC; (ii) as procurações em causa própria e as escrituras públicas lavradas são válidas e suficientes para comprovar a contratação e justificar a remuneração avençada; (iii) houve violação aos arts. 215 e 685 do CC, 3º da Lei 8.935/95 e 405 e 411 do CPC; (iv) seria possível afastar a conclusão do Tribunal estadual quanto à inexistência de prova da efetiva prestação dos serviços advocatícios, sem incidência do óbice da Súmula 7/STJ. (1) Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 BOKELMANN e AMBROSIO sustentam violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, sob o argumento de que o Tribunal de origem teria se omitido em apreciar questões essenciais ao deslinde da controvérsia, notadamente a validade das procurações em causa própria outorgadas pela falecida Izabel Pereira de Assumpção de Carvalho, bem como os dispositivos legais que conferem fé pública e eficácia às escrituras públicas. Alegam que o colegiado deixou de enfrentar fundamentos jurídicos capazes de alterar o resultado do julgamento, configurando negativa de prestação jurisdicional. Examinando, contudo, os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, verifica-se que as matérias invocadas foram devidamente enfrentadas. No julgamento da apelação, a Corte local assentou expressamente que "os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar, o que não restou evidenciado" (e-STJ, fl. 2418). Além disso, o colegiado destacou que, por orientação de suas patronas, "várias procurações, inclusive em causa própria, foram assinadas pela ré desconhecendo por completo o seu conteúdo" (e-STJ, fl. 2419). Tais trechos revelam que a validade e os efeitos das procurações outorgadas foram examinados à luz das peculiaridades do caso, afastando a tese de omissão. Assim, não procede a alegação de negativa de prestação jurisdicional. O Tribunal de origem apreciou todos os pontos relevantes ao julgamento da causa, apenas não acolhendo a interpretação pretendida pelos recorrentes. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, decisão contrária aos interesses da parte não se confunde com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido, colhe-se recente julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE NÃO CONHECE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo interno, ao fundamento de ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme preceitua o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. A parte embargante alega a existência de omissão, contradição e obscuridade na decisão embargada, requerendo sua integração ou esclarecimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que não conheceu o agravo interno apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, a justificar a oposição de embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão embargada fundamenta-se de forma clara, coerente e suficiente, expondo expressamente as razões pelas quais não conheceu do agravo interno, notadamente a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. 4. Não se configura omissão quando o julgado enfrenta todas as questões relevantes suscitadas pelas partes, ainda que de forma sucinta ou contrária ao interesse da parte embargante. 5. Inexistente contradição interna no julgado, pois há compatibilidade lógica entre os fundamentos expostos e a conclusão adotada. 6. A decisão é inteligível e apresenta raciocínio jurídico claro, afastando-se a alegação de obscuridade. 7. Não há erro material, uma vez que não se constatam lapsos formais ou inexatidões evidentes na redação da decisão embargada. 8. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão ou à reapreciação de fundamentos já analisados, sendo incabíveis quando utilizados como sucedâneo recursal. 9. Embora arguido o caráter protelatório do recurso, a rejeição dos embargos de declaração se dá sem aplicação de multa, por ausência de evidência de má-fé ou intuito de retardar o andamento processual. IV. DISPOSITIVO 10. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.708.753/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 30/6/2025, DJEN de 3/7/2025, grifos acrescidos.) Afasta-se, pois, a alegada omissão. (2) Violação aos arts. 215 e 685 do Código Civil e ao art. 3º da Lei 8.935/95 Alegam, ainda, violação aos arts. 215 e 685 do Código Civil e ao art. 3º da Lei 8.935/95, sustentando que as escrituras públicas e procurações em causa própria, lavradas em cartório, gozam de fé pública e presunção de validade, não podendo ser desconsideradas pelo Tribunal sem prova robusta em sentido contrário. Argumentam que a falecida nunca questionou a regularidade dos instrumentos outorgados e que compareceu a diferentes cartórios após a assinatura da procuração em causa própria, o que demonstraria plena capacidade de compreensão dos atos praticados. As alegações não merecem prosperar. O acórdão recorrido foi explícito ao afastar a validade do contrato e das procurações em causa própria, assinalando que a mandatária que intermediou a contratação "não tinha poderes específicos para constituir novos advogados. Procuração posterior que não ratifica expressamente a prática de atos anteriores" (e-STJ, fl. 2418). Além disso, o colegiado destacou que "várias procurações, inclusive em causa própria, foram assinadas pela ré desconhecendo por completo o seu conteúdo" (e-STJ, fl. 2419), o que evidencia que o Tribunal não desconsiderou a fé pública do documento, mas sim concluiu, a partir do conjunto probatório, pela ineficácia dos atos em razão da ausência de poderes da mandatária e da incapacidade de compreensão da outorgante. No julgamento dos embargos de declaração, reafirmou-se que não havia omissão a sanar, reiterando que a controvérsia foi enfrentada de forma fundamentada e com análise da legitimidade das procurações e da regularidade do contrato, não havendo vício de julgamento (e-STJ, fl. 2630). Desse modo, não procede a alegação de violação aos arts. 215 e 685 do Código Civil e ao art. 3º da Lei 8.935/95, pois o Tribunal estadual analisou o alcance das procurações outorgadas e concluiu, à luz do conjunto fático-probatório, pela inexistência de autorização válida para a contratação e pela falta de eficácia das procurações em causa própria. Rever esse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. (3) Ofensa aos arts. 405 e 411 do CPC Por fim, BOKELMANN e AMBROSIO sustentam ofensa aos arts. 405 e 411 do Código de Processo Civil, defendendo que a documentação juntada aos autos, incluindo as procurações em causa própria e formulários de transferência de ações, deveria ter sido reconhecida como prova suficiente do contrato e da efetiva prestação dos serviços advocatícios. Argumentam que, ao não atribuir validade probatória a tais documentos, o acórdão recorrido teria violado as normas que regem a força probante dos instrumentos particulares e públicos. Sem razão. A leitura do acórdão da apelação revela que o TJRJ enfrentou diretamente essa questão ao afirmar que "não demonstrado serviço advocatício efetivamente prestado" (e-STJ, fl. 2419), apesar da existência de documentos nos autos. O colegiado ressaltou que: a ré, em vida, outorgou procuração a três advogadas (..) por orientação de suas patronas, e com base na confiança que deve reger a relação entre advogado e cliente, várias procurações, inclusive em causa própria, foram assinadas pela ré desconhecendo por completo o seu conteúdo" (e-STJ, fls. 2418/2419). Esse fundamento demonstra que o Tribunal não afastou a eficácia probatória dos documentos por desconsiderar os arts. 405 e 411 do CPC, mas sim porque, no contexto probatório, entendeu não estar comprovada a efetiva prestação dos serviços advocatícios que justificassem a transferência das ações. Ao interpretar o conjunto de provas, inclusive documentais, concluiu que os papéis assinados pela recorrida não evidenciavam a legitimidade da contratação nem o adimplemento dos serviços. Assim, não há violação aos dispositivos invocados, mas apenas juízo de valor quanto à suficiência da prova produzida. Reverter a conclusão da instância ordinária, para reconhecer a validade e a força probatória dos documentos nos termos pretendidos pelos recorrentes, exigiria nova incursão no acervo fático-probatório, hipótese inviável em recurso especial em razão da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial. MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de IZABEL PEREIRA DE ASSUMPCAO DE CARVALHO limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. É o meu voto.