AREsp 2757223 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECONVENÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 1. Hipótese em que ambas as partes interpuseram recursos especiais em face de acórdão que reconheceu inadimplemento absoluto e culposo da empresa contratada para desenvolvimento de sistema, determinando incidência de multa contratual sobre valor parcial e acolhendo parcialmente reconvenção para pagamento de serviços executados. 2. Questões suscitadas pelos recorrentes demandam revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos vedados em sede de recurso especial. 3. Agravos conhecidos para não conhecer dos recursos especiais. SUBEMENTA - RECURSO ESPECIAL DE FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL 1. Pretensão de afastar postergação para liquidação da comprovação de fato constitutivo do direito da reconvinte, alterar modalidade de liquidação de arbitramento para procedimento comum, reconhecer direito à indenização suplementar por perdas e danos e majorar base de cálculo da multa contratual. 2. Alegações de violação dos arts. 373, I, e 509, I e II, do CPC, e 389, 413, 416, 476 e 944 do CC não prosperam. 3. O Tribunal de origem fundamentou decisões com base em elementos probatórios constantes dos autos, especialmente laudo pericial. 4. Revisão das conclusões sobre comprovação do fato constitutivo do direito da reconvinte, adequação da liquidação por arbitramento, suficiência da cláusula penal para cobrir prejuízos e base de cálculo para sua incidência exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais. 5 . Óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. SUBEMENTA - RECURSO ESPECIAL DE STEFANINI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMÁTICA S.A. 1. Alegações de julgamento extra petita, inobservância a exceção do contrato não cumprido e não reconhecimento de culpa recíproca. Apontada ofensa aos arts. 141 e 492 do CPC, e 476 e 945 do CC. 2. O Tribunal de origem afastou tese de julgamento extra petita ao entender que menção à falta de adoção de plano de recuperação constituiu desdobramento da causa de pedir principal. 3. Conclusões sobre exceção do contrato não cumprido e culpa recíproca basearam-se em prova pericial que apontou ausência de análise de riscos e implementação de plano de recuperação como causa determinante dos atrasos. 4. Apreciação do acerto das conclusões demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, especialmente das conclusões do laudo pericial. 5. Incidência da Súmula nº 7 do STJ.

RELATÓRIO Trata-se de agravos em recurso especial interpostos por FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL (FUNDAÇÃO) e por STEFANINI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMÁTICA S.A. (STEFANINI) contra decisão da Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que inadmitiu seus apelos, ambos fundamentados no art. 105, III, a, da Constituição Federal (e-STJ, fls. 1.822 a 1.839). A ação originária, ajuizada por FUNDAÇÃO, buscou a condenação de STEFANINI ao pagamento de multa contratual e indenização por perdas e danos, em decorrência do inadimplemento de contrato de desenvolvimento de sistema de informática. STEFANINI, por sua vez, apresentou reconvenção, pleiteando o pagamento por serviços prestados e não remunerados. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido principal para condenar STEFANINI ao pagamento da multa contratual, afastando a indenização suplementar, e julgou improcedente a reconvenção (e-STJ, fls. 758 a 761). Ambas as partes apelaram. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou provimento ao recurso de FUNDAÇÃO e deu parcial provimento ao de STEFANINI. O acórdão reconheceu o inadimplemento absoluto e culposo de STEFANINI, mas reformou a sentença para (1) determinar que a multa de 30% incidisse sobre o valor do que faltou concluir do contrato, a ser apurado em liquidação; e (2) acolher em parte a reconvenção para condenar FUNDAÇÃO a pagar pelos serviços prestados e não pagos, também a serem apurados em liquidação de sentença, autorizando a compensação com o valor da multa (e-STJ, fls. 1.313 a 1.327). Após uma primeira interposição de recursos especiais e o consequente provimento do recurso de FUNDAÇÃO por esta Corte para sanar omissões (e-STJ, fls. 1.571 a 1.575), o Tribunal fluminense rejulgou os embargos de declaração e os rejeitou, mantendo o mérito do julgado anterior (e-STJ, fls. 1.631 a 1.641). Novos recursos especiais foram interpostos. No seu recurso especial, FUNDAÇÃO alegou violação dos arts. 373, I, 509, I e II, do CPC, e 389, 413, 416, 476 e 944 do CC. Sustentou, em suma, que (1) o acórdão recorrido postergou indevidamente para a fase de liquidação a comprovação de fato constitutivo do direito de STEFANINI em sua reconvenção; (2) a liquidação deveria ocorrer pelo procedimento comum e não por arbitramento; (3) a indenização suplementar por perdas e danos não poderia ser afastada antes da apuração do prejuízo total; e (4) a base de cálculo da multa foi reduzida de forma equivocada, pois o inadimplemento foi reconhecido como absoluto. Por sua vez, STEFANINI, em seu recurso, apontou ofensa aos arts. 141 e 492 do CPC, e 476 e 945 do CC. Argumentou, em síntese, que (1) o acórdão proferiu julgamento extra petita, ao fundamentar a condenação em fato não alegado na petição inicial (falta de adoção de plano de recuperação); (2) não foi aplicada a exceção do contrato não cumprido, pois FUNDAÇÃO também contribuiu para os atrasos; e (3) deveria ter sido reconhecida a culpa recíproca das partes. Ambos os recursos especiais tiveram o seguimento negado pela Terceira Vice-Presidência do Tribunal fluminense, com base na aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Contra essa decisão foram interpostos os presentes agravos. Foram apresentadas contrarrazões por ambas as partes. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECONVENÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 1. Hipótese em que ambas as partes interpuseram recursos especiais em face de acórdão que reconheceu inadimplemento absoluto e culposo da empresa contratada para desenvolvimento de sistema, determinando incidência de multa contratual sobre valor parcial e acolhendo parcialmente reconvenção para pagamento de serviços executados. 2. Questões suscitadas pelos recorrentes demandam revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos vedados em sede de recurso especial. 3. Agravos conhecidos para não conhecer dos recursos especiais. SUBEMENTA - RECURSO ESPECIAL DE FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL 1. Pretensão de afastar postergação para liquidação da comprovação de fato constitutivo do direito da reconvinte, alterar modalidade de liquidação de arbitramento para procedimento comum, reconhecer direito à indenização suplementar por perdas e danos e majorar base de cálculo da multa contratual. 2. Alegações de violação dos arts. 373, I, e 509, I e II, do CPC, e 389, 413, 416, 476 e 944 do CC não prosperam. 3. O Tribunal de origem fundamentou decisões com base em elementos probatórios constantes dos autos, especialmente laudo pericial. 4. Revisão das conclusões sobre comprovação do fato constitutivo do direito da reconvinte, adequação da liquidação por arbitramento, suficiência da cláusula penal para cobrir prejuízos e base de cálculo para sua incidência exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais. 5 . Óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. SUBEMENTA - RECURSO ESPECIAL DE STEFANINI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMÁTICA S.A. 1. Alegações de julgamento extra petita, inobservância a exceção do contrato não cumprido e não reconhecimento de culpa recíproca. Apontada ofensa aos arts. 141 e 492 do CPC, e 476 e 945 do CC. 2. O Tribunal de origem afastou tese de julgamento extra petita ao entender que menção à falta de adoção de plano de recuperação constituiu desdobramento da causa de pedir principal. 3. Conclusões sobre exceção do contrato não cumprido e culpa recíproca basearam-se em prova pericial que apontou ausência de análise de riscos e implementação de plano de recuperação como causa determinante dos atrasos. 4. Apreciação do acerto das conclusões demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, especialmente das conclusões do laudo pericial. 5. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. VOTO Os agravos são espécies recursais cabíveis, foram interpostos tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, dos agravos e passo ao exame dos recursos especiais, que não merecem prosperar. (1) Do recurso especial de FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL (FUNDAÇÃO) A irresignação de FUNDAÇÃO não merece acolhida. O Tribunal fluminense, ao analisar as alegações, fundamentou suas conclusões nos elementos probatórios dos autos, especialmente no laudo pericial. Quanto a suposta violação dos arts. 373, I, e 509, I e II, do CPC, FUNDAÇÃO argumenta que o acórdão recorrido incorreu em aparente contradição ao afirmar que o fato constitutivo do direito de STEFANINI na reconvenção já havia sido constatado pela prova pericial (execução parcial do contrato e aproveitamento de artefatos), mas, ao mesmo tempo, determinar a liquidação por arbitramento para quantificar o valor dos serviços já prestados, o que, em sua visão, postergaria indevidamente a comprovação de um fato já provado ou exigiria o procedimento comum para fatos novos. Contudo, o Tribunal de origem foi explícito ao justificar a escolha pelo arbitramento, asseverando que não se tratava de provar fatos novos, mas sim de quantificar o quantum debeatur dos serviços já reconhecidos como parcialmente prestados e aproveitáveis, bem como o montante da retenção, o que demandaria nova perícia técnica para essa valoração (e-STJ, fls. 1.631 a 1.641). Confira-se trecho do acórdão embargado: No que tange à liquidação de sentença por arbitramento, o título judicial determina que ela seja feita por arbitramento uma vez que não cabe provar fatos novos. A juntada de documentos na liquidação não se equipara à prova de fatos novos, pelo que impossível a liquidação comum, conforme pretendido. Logo a omissão alegada ou ofensa legal também não ocorreram. Assim, diante, repita-se, da necessidade de esclarecimentos solicitados pelo Tribunal da Cidadania também relativo a este ponto, inexiste ofensa ao art. 509, I e II do CPC, uma vez que o julgado restou claro quanto à indispensabilidade da liquidação por arbitramento em vez da liquidação pelo procedimento comum, como desejado pela embargante - parte autora. Acerca disso, o acórdão entendeu necessária perícia para se constatar o quantum de retenção realizado pela parte autora e para apurar eventual diferença entre a multa compensatória reconhecida e a necessidade de pagamento pelas etapas realizadas pela parte ré, conforme constatado expressamente pela prova pericial. Reitere-se, portanto, à exaustão, que o fato constitutivo da reconvenção não foi postergado para a liquidação de sentença por arbitramento, inexistindo ofensa ao art. 509, I e II do CPC, havendo a necessidade de liquidação por arbitramento e não pelo procedimento comum. Registre-se que a perícia foi peremptória ao frisar o fato de que houve a constatação de etapas cumpridas e não cumpridas do projeto contratado e que parte das fases executadas não foram quitadas pela parte autora, sendo clara a retenção dos pagamentos, situação que não foi negada pela própria parte autora, ora embargada (e-STJ, fls. 1.631 a 1.641). A revisão dessa conclusão, para aferir se a prova pericial foi de fato decisiva para quantificar o direito ou se a liquidação por arbitramento se prestaria a provar o fato constitutivo, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula nº 7 do STJ. Sobre a indenização suplementar (arts. 389 e 416 do CC), o Colegiado fluminense entendeu que FUNDAÇÃO não demonstrou que as despesas alegadas (custos com outras empresas e com funcionários próprios) seriam extraordinárias e superariam o valor da cláusula penal, considerando-as inerentes ao risco do próprio empreendimento. Confira-se: Entretanto, obviamente, os gastos trabalhistas fazem parte do risco do seu próprio empreendimento, não podendo a autora imputá-los à parte ré a título de indenização. Por sua vez, a contratação das outras empresas para auxílio do contrato ocorreu em decorrência de sua autonomia privada, não podendo tais despesas também serem consideradas à parte a fim de serem caracterizadas como indenização suplementar a serem pagas pela parte contratada, pois inerentes ao risco do negócio. Não demonstrou, portanto, a parte autora que tais despesas eram extraordinárias e que ficou obrigada a despendê-las em razão do negócio jurídico frustrado ora em evidência (e-STJ, fls. 1.313 a 1.327). No que concerne a alegada inconsistência na base de cálculo da multa contratual, FUNDAÇÃO sustenta que, tendo o acórdão reconhecido o inadimplemento absoluto e culposo de STEFANINI, a redução da multa com base no cumprimento parcial da obrigação, conforme o art. 413 do CC, seria contraditória e indevida. O Tribunal fluminense, contudo, justificou a alteração da base de cálculo da multa para incidir sobre o valor do que faltou concluir do contrato, com fundamento no art. 413 do CC, por equidade, ao considerar que, segundo o laudo pericial, houve cumprimento parcial da obrigação, ainda que defeituoso, com etapas do projeto executadas e artefatos que poderiam ser aproveitados. A propósito, extrai-se do acórdão o seguinte trecho: Quanto ao pedido de reconvenção e julgado improcedente, o laudo pericial foi categórico ao afirmar que os artefatos já realizados podem ser reaproveitados, não sendo inútil o trabalho realizado pela parte ré. Ainda que em alguns deles tenha sido atestada a baixa qualidade, o expert do juízo concluiu que as etapas já produzidas podem ser reaproveitadas, devendo a ré ser por elas remunerada (e-STJ, fls. 1.313 a 1.327). A reavaliação da natureza e extensão do cumprimento da obrigação para determinar se houve inadimplemento absoluto ou parcial, e, consequentemente, a adequação da aplicação do art. 413 do CC, demandaria o reexame do acervo fático-probatório, especialmente do laudo pericial e das demais provas dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ. Desse modo, para alterar as conclusões do acórdão recorrido e acolher as teses de FUNDAÇÃO, seria necessário reexaminar o laudo pericial e as demais provas dos autos, bem como interpretar as cláusulas do contrato firmado entre as partes, a fim de verificar a suficiência da prova do fato constitutivo da reconvenção, a modalidade de liquidação adequada, a extensão dos prejuízos em relação à cláusula penal e a justificação para a redução da base de cálculo da multa. Tais providências são vedadas em recurso especial, por força das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. (2) Do recurso especial de STEFANINI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMÁTICA S.A. (STEFANINI) O recurso de STEFANINI também não ultrapassa os óbices de admissibilidade. A alegação de julgamento extra petita (violação dos arts. 141 e 492 do CPC) foi expressamente rechaçada pelo tribunal de origem, que entendeu que a menção à falta de adoção de um plano de recuperação não configurou a análise de um fato novo, mas sim um desdobramento da causa de pedir principal, que era a inexecução do contrato. O acórdão afirmou que a conclusão do perito apenas corrobora que a atitude da ré comprometeu o fiel andamento da avença. Neste sentido, trago trecho do acórdão recorrido: A sentença é extra petita quando extrapola os pedidos da inicial. A causa de pedir está fundamentada na inexecução do contrato e a conclusão do perito do juízo apenas corrobora que a atitude da ré comprometeu o fiel andamento da avença em razão da falta de adoção de um plano de recuperação, pelo que explica apenas a causa da inexecução (e-STJ, fls. 1.313 a 1.327). Rever essa conclusão para aferir se o fundamento extrapolou ou não os limites da lide exigiria uma análise aprofundada da petição inicial e do contexto fático que levou ao reconhecimento da culpa, o que é inviável nesta instância. Da mesma forma, as teses de exceção do contrato não cumprido (art. 476 do CC) e de culpa recíproca (art. 945 do CC) foram afastadas com base na prova pericial. O acórdão foi claro ao consignar que, embora a parte autora tenha contribuído para os atrasos, ela não foi a parte culpada pela inexecução do contrato e que a causa determinante para os atrasos do cronograma foi a ausência de análise de riscos por parte da ré e a implementação de um plano de recuperação. Asseverou o acórdão que: Tal situação corrobora a afirmativa do perito judicial. Embora a autora não tenha definido de forma precisa os requisitos do escopo do projeto, incumbia à parte ré, contratada, analisar esse risco e implementar um plano de recuperação consoante a proposta integrante do contrato. Todavia não o fez, ou, se o fez, não há prova nos autos. E, por conseguinte, não existe a culpa recíproca alegada, haja vista que a causa determinante para os atrasos do cronograma foi a ausência de análise de riscos por parte da ré quanto a possíveis desvios do escopo do projeto e a implementação de um plano de recuperação. Logo o inadimplemento se deu de forma absoluta por inexecução defeituosa do contrato, o que enseja a resolução do contrato. (e-STJ, fl. 1.323). A apreciação do acerto ou desacerto dessa conclusão, para eventualmente reconhecer a culpa concorrente ou a aplicabilidade da exceção de contrato não cumprido, demandaria, inevitavelmente, o revolvimento do acervo fático-probatório, especialmente das conclusões do laudo pericial, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ. Diante do não conhecimento de ambos os recursos especiais, e considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios. MAJORO em 5% o valor econômico dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em desfavor de FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL (FUNDAÇÃO) e de STEFANINI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMÁTICA S.A. (STEFANINI), na forma do art. 85, § 11, do CPC, observadas as bases de cálculo e as distribuições de sucumbência estabelecidas no acórdão recorrido. Nessas condições, CONHEÇO dos agravos para NÃO CONHECER dos recursos especiais. É o voto.