AREsp 2793224 - ACORDAO

AREsp 2793224 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de maneira clara, específica e dirigida, os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente a Súmula 83 do STJ), limitando-se a alegar sua inaplicabilidade e a discutir o mérito, o que não atende ao ônus de impugnação previsto no art. 253 do RISTJ e art. 932 do CPC/2015; assim, mantém-se a decisão de inadmissibilidade e nega-se provimento ao agravo interno, sem aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015, por não se visar manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: CAMARGO COMPANHIA DE EMBALAGENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Acórdão
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Súmula 83 Do STJ, Art. 253 Do RISTJ, Art. 932 Do Cpc/2015, Art. 1.021 §4º Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Súmula 83 Do STJ Art. 253 Do RISTJ Art. 932 Do Cpc/2015 Art. 1.021 §4º Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAMARGO COMPANHIA DE EMBALAGENS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade e enfrentamento da Súmula 83 do STJ
  3. 3 eventual aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de maneira clara, específica e dirigida, os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente a Súmula 83 do STJ), limitando-se a alegar sua inaplicabilidade e a discutir o mérito, o que não atende ao ônus de impugnação previsto no art. 253 do RISTJ e art. 932 do CPC/2015; assim, mantém-se a decisão de inadmissibilidade e nega-se provimento ao agravo interno, sem aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015, por não se visar manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.