AREsp 3037301 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por ANTONIO AMALFI NETO contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional.. Agravo em recurso especial interposto em: 2/6/2025. Concluso ao Gabinete em: 26/9/2025. Concluso ao gabinete em: INFORMAÇÃO NÃO LOCALIZADA. Ação: de reparação de danos materiais c/c compensação de danos morais, ajuizada por FREDERICO GUILHERME FRANCO MOLINA, em face de ANTONIO AMALFI NETO, em virtude de agressão física praticada por este contra aquele, e que supostamente o deixou inválido para a totalidade das atividades profissionais, intelectuais e sociais. Sentença: julgou procedentes os pedidos, para: i) condenar o réu ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais); ii) condenar o réu ao pagamento de lucros cessantes vitalícios no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês, a contar do evento danoso. Acórdão: não conheceu do recurso de apelação interposto por ANTONIO AMALFI NETO, em virtude de sua deserção, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO. Indeferimento da gratuidade da justiça. Determinação para recolhimento do preparo. Inércia do apelante. Deserção configurada. Documentos de apresentação obrigatória em concomitância com a petição de interposição do recurso. Exegese dos artigos 1.007, caput, do Código de Processo Civil, e do artigo 4º, da Lei 11.608/03. Recurso não conhecido (e-STJ fl. 338). Recurso especial: alega violação dos arts. 223, 239, 242, 243, 246 e 280 do CPC; e 5º, LV, da CF, bem como dissídio jurisprudencial. Afirma que houve justa causa para devolução do prazo de recolhimento do preparo, em razão de erro grosseiro dos antigos patronos. Aduz que a citação é inválida, o que acarreta nulidade dos atos subsequentes e ofende o contraditório e a ampla defesa. Argumenta que a nulidade de citação é matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive no recurso especial. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação de dispositivo constitucional A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF. - Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pelo agravante não demonstram como o acórdão recorrido violou os arts. 239, 242, 243 e 246 do CPC, uma vez que apenas genericamente indicados nas razões do recurso especial. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos argumentos invocados pelo agravante em seu recurso especial quanto aos arts. 223 e 280 do CPC, o que inviabiliza o seu julgamento. Aplica-se, neste caso, a Súmula 282/STF. Salienta-se que, conforme a jurisprudência desta Corte, o prequestionamento é indispensável ao conhecimento da questão veiculada no âmbito do STJ, ainda que se trate de matéria de ordem pública (AgInt no AREsp 2.650.756/SP, Terceira Turma, DJe 22/08/2025; e AgInt no REsp 2.185.310/MA, Quarta Turma, DJe 16/5/2025. - Da divergência jurisprudencial A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente, qual seja, a alegada nulidade de citação do agravante e a configuração de justa causa hábil a justificar a devolução do prazo para recolhimento do preparo, impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Nesse sentido: AgRg no AREsp 353.947/SC, Terceira Turma, DJe de 31/03/2014; e EDcl no Ag 1.162.355/MG, Quarta Turma, DJe de 03/09/2013. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC/2015. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E DE SÚMULA. DESCABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA. INVIABILIDADE. 1. Ação de reparação de danos materiais c/c compensação de danos morais, em virtude de agressão física sofrida pelo autor. 2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF. 3. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo agravante em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. 6. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.