AREsp 3003640 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de modo consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ, configurando óbice à admissibilidade, de sorte que, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não merece provimento; foi também imposta a condenação ao pagamento de...

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Parties
Autor: EWERSON ULISSES GUIMARÃES; Agravante: RESERVA REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC).
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Rescisão Contratual, Danos Morais, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Responsabilidade Civil Agravo Em Recurso Especial Rescisão Contratual Danos Morais Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

EWERSON ULISSES GUIMARÃES

Autor

RESERVA REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ como óbice à admissibilidade
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 possibilidade restrita de revisão do quantum de danos morais (somente em valores exorbitantes ou ínfimos)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de modo consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ, configurando óbice à admissibilidade, de sorte que, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não merece provimento; foi também imposta a condenação ao pagamento de honorários recursais de 2% (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC).

Orders

  • Condena a parte agravante ao pagamento de honorários recursais de 2% em favor do procurador da parte agravada (art. 85, §11, CPC)
  • Previne as partes sobre possibilidade de condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC em caso de interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente