AREsp 2880610 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de suposto julgamento extra/ultra petita
2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas
3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por falta de dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a agravante não impugnou os fundamentos do Tribunal de origem de que não houve erro de fato nos termos dos arts. 966, incs. V e VIII do CPC, e porque o enfrentamento da matéria exigiria reexame de fatos, cláusulas contratuais e provas, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; aplicou‑se também a Súmula 283/STF por falta de dialeticidade na impugnação; procedeu‑se à majoração em 10% dos honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

• Nego provimento ao agravo em recurso especial.
• Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.