AREsp 2765276 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

1. 1 negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC)
2. 2 alegação de prática de crime (art. 172 do Código Penal) e ausência de prequestionamento
3. 3 cerceamento de defesa (art. 350 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre os pontos essenciais (afastando negativa de prestação jurisdicional), não houve cerceamento de defesa pois foi oportunizada manifestação sobre documentos juntados, a alegada quitação do débito não foi comprovada pelos devedores (questão fático-probatória sujeita à Súmula 7 do STJ) e faltou prequestionamento quanto à alegação de crime previsto no art. 172 do Código Penal (óbcio pela Súmula 211 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

• Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
• Majoro em 5% o valor econômico dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em desfavor de BRUNO DE SOUZA JORGE e MORGANA FARIAS RODRIGUES, na forma do art. 85, §11, do CPC.