AREsp 2791136 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente dois dos fundamentos autônomos que embasaram a inadmissão do recurso especial (ausência de fundamentação idônea quanto à violação legal e deficiência de cotejo analítico), aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, eventual reexame das provas e dos elementos de fato estaria vedado pela Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante o cotejo analítico exigido.

Parties
Agravante: VALDIR SCHMIDT; Advogado: ROBERTO RAMMERT NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Justiça Gratuita, Deserção, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Rescisão Contratual, Despejo, Cobrança
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Justiça Gratuita Deserção Cotejo Analítico Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +4 more

Case Brief

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Parties

VALDIR SCHMIDT

Agravante

ROBERTO RAMMERT NETO

Advogado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por fundamentos autônomos
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente dois dos fundamentos autônomos que embasaram a inadmissão do recurso especial (ausência de fundamentação idônea quanto à violação legal e deficiência de cotejo analítico), aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, eventual reexame das provas e dos elementos de fato estaria vedado pela Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante o cotejo analítico exigido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ROBERTO RAMMERT NETO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.