AREsp 2935949 - ACORDAO

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A Turma conheceu do agravo e conheceu parcialmente do recurso especial, dando-lhe parcial provimento apenas para afastar a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC, porque a agravante deixou de impugnar fundamentos determinantes do acórdão recorrido (o que impede a revisão em recurso especial) e porque a jurisprudência do STJ exige manifestação concreta de manifesta inadmissibilidade ou improcedência para condenação em multa, não sendo suficiente o mero desprovimento unânime do agravo interno.

Parties
Agravante: INDUSTRIA FARMACEUTICA SANTA TEREZINHA EIRELI; Agravada: ENGENHARIA VENGEL LTDA.; Agravada: PAULO NESTOR VENDRAMINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Regressiva, Acidente De Trabalho, Responsabilidade Civil, Responsabilidade Solidária, Dever De Segurança E Solidez Da Obra, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc), Súmula 283/stf, Reexame De Fatos E Provas
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Parties

INDUSTRIA FARMACEUTICA SANTA TEREZINHA EIRELI

Agravante

ENGENHARIA VENGEL LTDA.

Agravada

PAULO NESTOR VENDRAMINI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado impede apreciação do recurso especial
  2. 2 Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais são vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC exige configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência, não ocorrendo por mero desprovimento unânime

Ratio Decidendi

A Turma conheceu do agravo e conheceu parcialmente do recurso especial, dando-lhe parcial provimento apenas para afastar a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC, porque a agravante deixou de impugnar fundamentos determinantes do acórdão recorrido (o que impede a revisão em recurso especial) e porque a jurisprudência do STJ exige manifestação concreta de manifesta inadmissibilidade ou improcedência para condenação em multa, não sendo suficiente o mero desprovimento unânime do agravo interno.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial