AREsp 2912486 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade ou contradição aptas a justificar a via especial e porque a modificação do decidido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

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Parties
Agravante/recorrente: Raimunda Adelina Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/10/2025 a 20/10/2025); Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 126 Do STJ, Ônus Da Prova, Inexistência De Débito, Reexame De Fatos E Provas, Tema 1061 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 126 Do STJ Ônus Da Prova Inexistência De Débito Reexame De Fatos E Provas Tema 1061 Do STJ

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Parties

Raimunda Adelina Ferreira

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/10/2025 a 20/10/2025); Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 126 do STJ
  2. 2 possibilidade de conhecimento do recurso especial para revisar o acórdão recorrido
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade ou contradição aptas a justificar a via especial e porque a modificação do decidido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais, posto que não houve fixação na origem.