AREsp 3068637 - DECISAO

AREsp 3068637 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou expressa ou implicitamente as questões suscitadas, não havendo omissão a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP, e a pretensão ministerial exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), razão pela qual não se pode reformar a decisão de despronúncia e exclusão da qualificadora na via extraordinária.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Corréu: Julio Cesar Cabral de Souza; Corréu: Patrick Gutierry Teles Magalhaes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Omissão (art. 619 Do Cpp), Pronúncia/despronúncia, Qualificadora (art. 121, § 2º, IV, Cp), Art. 413 Do CPP, Súmula 7/stj (vedação De Reexame Fático Probatório)
PENAL PROCESSUAL PENAL Agravo Em Recurso Especial Omissão (art. 619 Do Cpp) Pronúncia/despronúncia Qualificadora (art. 121, § 2º, Iv, Cp) Art. 413 Do CPP Súmula 7/stj (vedação De Reexame Fático Probatório)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Julio Cesar Cabral de Souza

Corréu

Patrick Gutierry Teles Magalhaes

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado (art. 619 do CPP)
  2. 2 Suficiência de indícios para pronúncia quanto a Júlio César (art. 413 do CPP)
  3. 3 Manutenção ou exclusão da qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou expressa ou implicitamente as questões suscitadas, não havendo omissão a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP, e a pretensão ministerial exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), razão pela qual não se pode reformar a decisão de despronúncia e exclusão da qualificadora na via extraordinária.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ).
  • Publique-se.