AREsp 2840741 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC e Súmula 182/STJ), da deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de normas federais (Súmula 284/STF) e da necessidade de reexame de fatos e provas para acolher a pretensão sobre culpa exclusiva de terceiro, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: REDE LOCAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Responsabilidade Do Fornecedor, Culpa Exclusiva De Terceiro
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Reexame De Fatos E Provas Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF +3 more

Case Brief

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Parties

REDE LOCAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)
  3. 3 Deficiência de fundamentação (Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC e Súmula 182/STJ), da deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de normas federais (Súmula 284/STF) e da necessidade de reexame de fatos e provas para acolher a pretensão sobre culpa exclusiva de terceiro, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.