AREsp 2946612 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentos autônomos e suficientes (notadamente a existência de pacto comissório) que não foram impugnados; os dispositivos da Lei de Falências indicados não foram prequestionados no acórdão de origem; a apreciação da existência de pacto comissório ou marciano exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado conforme exigido, de modo que o recurso não reúne os pressupostos de admissibilidade.

Parties
Parte Agravante: apelante; Transportes Rodoval Ltda.; Banco Rendimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Pacto Comissório, Pacto Marciano, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 283 STF, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Falimentar Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Pacto Comissório Pacto Marciano Reexame De Fatos E Provas Interpretação Contratual +3 more

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Parties

apelante

Parte Agravante

Transportes Rodoval Ltda.

Banco Rendimento

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 existência dos pressupostos recursais do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentos autônomos e suficientes (notadamente a existência de pacto comissório) que não foram impugnados; os dispositivos da Lei de Falências indicados não foram prequestionados no acórdão de origem; a apreciação da existência de pacto comissório ou marciano exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado conforme exigido, de modo que o recurso não reúne os pressupostos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios recursais para 17% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil