AREsp 2938235 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

1. 1 alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional e deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF)
2. 2 pretensão de reexame de fatos e provas vedada em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
3. 3 demonstração insuficiente de divergência jurisprudencial e ausência de cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §§1º e 2º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as alegações de violação aos dispositivos legais foram genéricas e sem a devida demonstração da omissão, contradição ou obscuridade (incidência da Súmula 284/STF), a eventual alteração do julgado demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio de cotejo analítico e juntada adequada de paradigmas (arts. 1.029 CPC e 255 RISTJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

• Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.