AREsp 2887085 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais com fundamentação suficiente, as razões recursais eram deficientes/meramente transcritivas (Súmula 284/STF), o provimento exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e não houve demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante: Anga Capital Assessoria e Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Promessa De Compra E Venda, Ação De Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Inadmissibilidade, Fundamentação, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Promessa De Compra E Venda Ação De Rescisão Contratual Restituição De Valores Inadmissibilidade Fundamentação +3 more

Case Brief

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Parties

Anga Capital Assessoria e Participações Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Deficiência de fundamentação e necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ)
  3. 3 Configuração de dissídio jurisprudencial para cabimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais com fundamentação suficiente, as razões recursais eram deficientes/meramente transcritivas (Súmula 284/STF), o provimento exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e não houve demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.