AREsp 3015338 - DECISAO

AREsp 3015338 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não refutou especificamente as Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ nem impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incidindo o art. 932, III, do CPC/2015 e aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ, diante da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial e da não impugnação integral dos óbices apontados pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: ANTONIO RODRIGUES ALEIXO e OUTROS; Manifestante: Ministério Público Federal (Subprocurador-Geral da República Nívio de Freitas Silva Filho)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Juízo De Admissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Processo Penal Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Juízo De Admissibilidade Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ +2 more

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Parties

ANTONIO RODRIGUES ALEIXO e OUTROS

Agravante

Ministério Público Federal (Subprocurador-Geral da República Nívio de Freitas Silva Filho)

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por aplicação das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ
  2. 2 insuficiência de demonstração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 exigência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não refutou especificamente as Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ nem impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incidindo o art. 932, III, do CPC/2015 e aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ, diante da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial e da não impugnação integral dos óbices apontados pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.