AREsp 2991304 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, exigência imposta pelo art. 932 do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como pela jurisprudência da Corte Especial, razão pela qual,...

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Parties
Agravante: ANDREIA FORMENTIN MORONA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ANDREIA FORMENTIN MORONA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, exigência imposta pelo art. 932 do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como pela jurisprudência da Corte Especial, razão pela qual, por não atender à exigência de impugnação específica, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.