AREsp 3004818 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porquanto a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ e não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem; assim, impõe-se o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC; Agravada: SILVANA DA ROSA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Intimação Pessoal, Execução De Título Extrajudicial, Abandono Da Causa, Embargos De Declaração
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Intimação Pessoal Execução De Título Extrajudicial Abandono Da Causa +1 more

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC

Agravante

SILVANA DA ROSA TEIXEIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Validade da intimação recebida por terceiro (funcionária de portaria) e aplicação do art. 248, §4º, do CPC
  3. 3 Obrigação do recorrente de impugnar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porquanto a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ e não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem; assim, impõe-se o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal