AREsp 3004910 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial quando o recurso especial foi negado seguimento por conformidade com tese firmada em repercussão geral
2. 2 Obrigatoriedade de interposição de agravo interno em razão do art. 1.030, §2º, do CPC/2015
3. 3 Se houve impugnação específica e suficiente, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não merece conhecimento porque o acórdão recorrido foi admitido como conforme a tese firmada em repercussão geral (Tema 1.075/STF), sendo cabível agravo interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC/2015, e porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Agravo não conhecido
• Publique-se.