AREsp 2912895 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma específica e objetiva, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, especialmente quanto à incidência da Súmula 83/STJ, tornando-se insuficientes alegações genéricas para reformar o decisum.
- Parties
- Agravante: JONATHAN APARECIDO DOS SANTOS; Agravado: PRESIDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Colegiada
- Outcome
- negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JONATHAN APARECIDO DOS SANTOS
Agravante
PRESIDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 incidência e enfrentamento da Súmula 83/STJ
- 3 ônus da dialeticidade do recurso e preclusão
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma específica e objetiva, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, especialmente quanto à incidência da Súmula 83/STJ, tornando-se insuficientes alegações genéricas para reformar o decisum.
Court Disposition
negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015
Full Case Text
Judgment text and source record
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