AREsp 3043902 - DECISAO

AREsp 3043902 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a alegação de consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, obrigação esta prevista no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, conforme jurisprudência da Corte Especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Consonância Com Jurisprudência Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Recursal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Consonância Com Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 princípio da dialeticidade recursal e insuficiência de alegações genéricas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a alegação de consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, obrigação esta prevista no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, conforme jurisprudência da Corte Especial.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.