AREsp 2399521 - DECISAO

AREsp 2399521 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de omissão e violação de dispositivos processuais foi formulada de maneira genérica e insuficiente (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e, quanto às matérias de mérito (direito de sequela, prova emprestada, posse anterior e validade do leilão), a reforma demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o indeferimento da prova testemunhal foi decisão fundamentada em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), não configurando cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: LUCIANO RAGGI DE OLIVEIRA; Agravado: LUIS TÉLVIO VALIM; Agravado: Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S. A. Bandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Embargos De Terceiro, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Embargos De Terceiro Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova Súmula 7/stj +4 more

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Parties

LUCIANO RAGGI DE OLIVEIRA

Agravante

LUIS TÉLVIO VALIM

Agravado

Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S. A. Bandes

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (arts. 1.022 e 489 do CPC)
  2. 2 alegada violação de dispositivos civis e processuais (arts. 1.228 CC; 371, 372, 373 I, 355 I CPC; art. 25 Lei 9.514/1997)
  3. 3 cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de omissão e violação de dispositivos processuais foi formulada de maneira genérica e insuficiente (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e, quanto às matérias de mérito (direito de sequela, prova emprestada, posse anterior e validade do leilão), a reforma demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o indeferimento da prova testemunhal foi decisão fundamentada em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), não configurando cerceamento de defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.