AREsp 3029744 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo do art. 1.042 do CPC.

Parties
Agravante: MANOEL MESSIAS DE ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado
Outcome
Agravo regimental negado provimento
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual PENAL Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MANOEL MESSIAS DE ARRUDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, conforme exigido pela Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo do art. 1.042 do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial na origem.