AREsp 2867262 - DECISAO

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O acórdão do Tribunal de origem foi mantido porque as matérias suscitadas pelo recorrente dependem de reexame do conjunto fático-probatório ou não foram impugnadas oportunamente, incidindo, portanto, óbices jurisprudenciais (Súmulas n. 5, 7 e 83/STJ e súmulas do STF aplicadas por analogia), o que torna inviável o conhecimento do recurso especial; assim, nega-se provimento ao agravo e majoram-se honorários para 12% sobre o valor atualizado da condenação.

Parties
Agravante: VILDIMAR ALVES RICARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Possessória, Contrato De Depósito, Perdas E Danos, Presunção Da Revelia, Preclusão, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Honorários Advocatícios
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Parties

VILDIMAR ALVES RICARDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (prequestIonamento)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem foi mantido porque as matérias suscitadas pelo recorrente dependem de reexame do conjunto fático-probatório ou não foram impugnadas oportunamente, incidindo, portanto, óbices jurisprudenciais (Súmulas n. 5, 7 e 83/STJ e súmulas do STF aplicadas por analogia), o que torna inviável o conhecimento do recurso especial; assim, nega-se provimento ao agravo e majoram-se honorários para 12% sobre o valor atualizado da condenação.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação.