AREsp 2569832 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica, concreta e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (fundamentada, entre outros, no óbice da Súmula n. 7 do STJ). Alegações genéricas de que não haveria necessidade de...

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Parties
Agravante: DONIZETE ALVES LIMA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 182 Do STJ

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Parties

DONIZETE ALVES LIMA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 limites ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica, concreta e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (fundamentada, entre outros, no óbice da Súmula n. 7 do STJ). Alegações genéricas de que não haveria necessidade de reexame fático-probatório são insuficientes; impunha-se indicar as premissas fáticas admitidas e demonstrar, com singularidade, como a conclusão do acórdão recorrido poderia ser modificada sem reexaminar provas, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.