AREsp 3002745 - ACORDAO

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ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Teodoro...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Produção De Prova Pericial, Julgamento Extra Petita, Princípio Da Congruência
Processo Civil Direito Administrativo Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 7/stj Produção De Prova Pericial Julgamento Extra Petita +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS DE GOIÁS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual)

  1. 1 omissão no acórdão e exigência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 julgamento extra petita por não analisar a causa de pedir (desequilíbrio econômico-financeiro)
  3. 3 suficiência probatória e necessidade de perícia técnica