AREsp 3065008 - DECISAO
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
- Parties
- Agravante: ELIANA GENOVEZ BECHKAUSER; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
ELIANA GENOVEZ BECHKAUSER
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
- 2 se a ausência de impugnação específica por parte da agravante autoriza o não conhecimento do agravo
- 3 majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem
Ratio Decidendi
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
- Publique-se.
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