AREsp 2976030 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias apontadas (art. 966/IV e aplicação da multa dos embargos) não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem ou exigiriam reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente.

Parties
Agravante: ANDRE CARLOS SCHWADERER; Recorrido: Rodrigo Antônio Menel Fogaça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Coisa Julgada, Ilegitimidade Passiva, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Coisa Julgada Ilegitimidade Passiva Embargos De Declaração Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ANDRE CARLOS SCHWADERER

Agravante

Rodrigo Antônio Menel Fogaça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 violação do art. 966, IV, do CPC (alegada afronta à coisa julgada)
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias apontadas (art. 966/IV e aplicação da multa dos embargos) não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem ou exigiriam reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários recursais para 12% sobre o valor atualizado da condenação.
  • Publique-se.