AREsp 2915898 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NEGATIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. De acordo com o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015, compete à parte agravante infirmar, especificamente, os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, as razões que levaram à inadmissibilidade do apelo nobre. 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ELCIO GONÇALVES para desafiar decisão, proferida às e-STJ fls. 2.031/2.032, na qual a Presidência desta Corte Superior de Justiça não conheceu do agravo em recurso especial, visto que não impugnado, especificamente, o fundamento da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ. A parte agravante sustenta, em suma, às e-STJ fls. 2.038/2.059, que o agravo em recurso especial rebateu adequadamente o fundamento do juízo de inadmissão proferido pela Corte de origem, uma vez que demonstrou que a sua pretensão não exige a apreciação de fatos ou de provas, mas tão somente a análise de questão de direito. Requer, ao final, a reconsideração da decisão recorrida ou seja submetido o presente agravo interno à apreciação da Turma. Decorrido o prazo legal sem impugnação (e-STJ fl. 2.065). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NEGATIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. De acordo com o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015, compete à parte agravante infirmar, especificamente, os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, as razões que levaram à inadmissibilidade do apelo nobre. 3. Agravo interno desprovido. VOTO Tenho que o inconformismo sob exame não merece prosperar. A parte agravante não trouxe nenhum argumento capaz de alterar o julgado atacado, proferido em sintonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior, no sentido de que a parte deve infirmar, especificamente, os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles, nos termos do disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e no art. 932, III, do CPC/2015. No caso, o juízo de prelibação negativo proferido pelo Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com base no seguinte fundamento: incidência da Súmula 7 do STJ (ainda não havia sido aperfeiçoada a relação jurídica no feito executivo com a citação do polo passivo quando do julgamento do agravo de instrumento de 2013, havendo inércia da parte em não ajuizar a ação rescisória no prazo legal contra o julgamento do agravo de instrumento de 2020, que impediu discussão de contraditório diferido no bojo de exceção de pré-executividade). Entretanto, nas razões do agravo em recurso especial, a parte insurgente não infirmou adequadamente a incidência do referido óbice . No caso, em relação à Súmula 7 do STJ, nas razões do agravo de que trata o art. 1.042 do CPC, a parte limitou-se a alegar (e-STJ fls. 1.993/1.995): INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 7/STJ Outro fundamento utilizado para NÃO ADMITIR o Recurso Especial refere-se a suposta necessidade de exame do conteúdo fático probatório o que é vedado pela Súmula 07 do colendo STJ. Vejamos referido trecho da r. Decisão e passemos a impugnação específica: Denota-se da conclusão que eventual reforma perpassa pelo reexame do contexto fático e probatório analisado pela turma julgadora, vedado em sede excepcional por força da Súmula 07 do STJ. Confira-se: .. Com o devido respeito, a análise do texto do artigo 527, V em conjugação analógica com os artigos 213, 214, 215, e 247 todos do Código de Processo Civil de 1973, a fim de apurar se a norma obriga o relator a intimar a parte ex adversa para se defender e oferecer contraminuta, quando a decisão a ser proferida lhe for prejudicial, é matéria única e exclusiva de direito, não havendo em nenhuma hipótese a incidência da Súmula 07 do c. STJ. E a prova da desnecessidade de revolvimento de matéria fática e probatória é que a decisão que desta análise decorrer é aplicável a qualquer processo independente da matéria fática que esteja em discussão. A análise deve se concentrar nos textos dos referidos artigos, uma vez que estão encravados de forma inseparáveis nos princípios que norteiam o devido processo legal, a garantia do contraditório e a ampla defesa, e aplicam-se em absolutamente todos os processos, qualquer que seja a matéria objeto de controvérsia. Data maxima venia o caso submetido à superior instância tem como mérito apenas e exclusivamente a correta aplicação do artigo 527, V do Código de Processo Civil de 1973, e para apreciação do Recurso Especial basta a simples leitura do Acórdão recorrido, e a conjugação do dispositivo de forma harmoniosa com os artigos 213, 214, 215, e 247 do mesmo ordenamento, sempre tendo como fonte cristalina, as garantias da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal resguardadas pelo artigo 5º incisos LIV e LV da Constituição Federal. Diferente do afirmado na r. Decisão agravada, a discussão fomentada nesta instância especial - necessidade ou não da intimação do Agravado em Agravo de Instrumento cuja decisão lhe é prejudicial - é puramente jurídica, de ordem processual aplicável a todos os processos de Agravo de Instrumento indiscriminadamente independente de qual seja a matéria fática em discussão. Reitere-se a pertinente advertência doutrinária acerca do real alcance do enunciado sumular n. 7 dessa Colenda Corte no sentido de que "não constitui reexame de prova, a ponto de não permitir o conhecimento do recurso especial, a mera aferição da ocorrência de um determinado fato incontroverso e necessário ao julgamento da demanda, e que seja constatado pelo simples cotejo entre documentos" (ATHOS GUSMÃO CARNEIRO) O fato incontroverso é a ausência de intimação do Agravado nos autos do Agravo de Instrumento nº 0019191-55.2013.4.03.0000, que foi provido e cuja decisão lhe é altamente prejudicial. O Recurso Especial interposto apenas pede ao colendo Superior Tribunal de Justiça que analise se a decisão de provimento proferida contra o Agravado sem que ele fosse intimado está de acordo com o artigo 527, V do então vigente Código de Processo Civil de 1973. Não há necessidade alguma de revolver fatos e provas. Ocorre que, em observância ao princípio da dialeticidade, a impugnação deve ser feita, nas razões do agravo em recurso especial, de forma específica, concreta, pormenorizada e relativamente a todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissão, trazendo argumentações capazes de demonstrar o seu desacerto. Nesse contexto, não se mostra suficiente, para fins de impugnação da Súmula 7 do STJ, a mera apresentação da tese recursal defendida ou a alegação de que não pretende revisão fático-probatória, sem a efetiva demonstração da prescindibilidade do reexame dos elementos de convicção presentes nos autos. É de rigor que, além da contextualização do caso concreto, a impugnação contenha as devidas razões pelas quais se entende ser possível o conhecimento da pretensão, independentemente do reexame fático-probatório, mediante, por exemplo, a apresentação do cotejo entre as premissas fáticas e as conclusões delineadas no acórdão recorrido e na sua tese recursal, o que não ocorreu. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 1.030, I, "b", DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. FUNDAMENTO DE INADMISSIBILIDADE NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. .. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera necessária a impugnação dos fundamentos da decisão denegatória da subida do recurso especial para que se conheça do respectivo agravo. 4. Inadmitido o apelo nobre com base na Súmula 7/STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível, o que não ocorreu na espécie. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1.829.565/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 22/10/2021). Por fim, deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, visto que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.