AREsp 2829282 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não enfrentou de modo específico o indeferimento do efeito suspensivo e a menção à Súmula 543 do STJ), aplicando-se por analogia a Súmula nº 182/STJ em atenção ao princípio da dialeticidade...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido; majorados honorários sucumbenciais para 17%.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 543/stj, Efeito Suspensivo (fumus Boni Iuris E Periculum in Mora), Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 543/stj Efeito Suspensivo (fumus Boni Iuris E Periculum in Mora) Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada pode ser conhecido
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula nº 182/STJ em razão do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Exigência de fumus boni iuris e periculum in mora para concessão de efeito suspensivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não enfrentou de modo específico o indeferimento do efeito suspensivo e a menção à Súmula 543 do STJ), aplicando-se por analogia a Súmula nº 182/STJ em atenção ao princípio da dialeticidade recursal; ausentes elementos novos aptos a desconstituir a decisão de inadmissão.

Court Disposition

Agravo não conhecido; majorados honorários sucumbenciais para 17%.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majorar o percentual de honorários sucumbenciais para 17% (art. 85, § 11, do CPC).