AREsp 2767365 - ACORDAO
O agravo não foi conhecido porque a pretensão da agravante demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório estabelecido pelo Tribunal de origem, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a agravante não demonstrou objetivamente que sua tese se limitaraiteria à requalificação jurídica de...
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- Parties
- Agravante: GANTUS ADVOGADOS ASSOCIADOS; Agravada: Flacamp
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo em Recurso Especial não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Revelia, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade, Honorários Sucumbenciais, Reexame De Provas
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Parties
GANTUS ADVOGADOS ASSOCIADOS
Agravante
Flacamp
Agravada
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial
- 2 reexame de fatos e provas e incidência da Súmula 7/STJ
- 3 efeitos da revelia
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a pretensão da agravante demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório estabelecido pelo Tribunal de origem, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a agravante não demonstrou objetivamente que sua tese se limitaraiteria à requalificação jurídica de fatos incontroversos.
Court Disposition
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Orders
- Agravo em Recurso Especial não conhecido.
- Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Full Case Text
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