AREsp 2977122 - ACORDAO

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O agravo não pode ser conhecido porque não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, o que, em observância ao princípio da dialeticidade recursal, acarreta o não conhecimento do agravo por analogia à Súmula 182/STJ; embora alguns fundamentos (Súmulas 7 e 83/STJ) tenham...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Competência, Litisconsórcio/chamamento, Intervenção Voluntária, Prejudicialidade
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Competência Litisconsórcio/chamamento +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se cabe conhecimento de agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade por analogia da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quando a orientação do tribunal está no mesmo sentido da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, o que, em observância ao princípio da dialeticidade recursal, acarreta o não conhecimento do agravo por analogia à Súmula 182/STJ; embora alguns fundamentos (Súmulas 7 e 83/STJ) tenham sido atacados, houve omissão quanto ao fundamento autônomo de prejudicialidade e às premissas sobre competência ratione personae e intervenção voluntária.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Não majorar os honorários recursais